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Sustentabilidade

Cadastro Técnico Federal IBAMA – Porque minha empresa precisa?

A década de 1980 foi fundamental para a criação das normas ambientais como conhecemos hoje, especialmente em função da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA – Lei 6.938/1981).  O Cadastro Técnico Federal (CTF) se tornou obrigatório junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), através do Art. 17 da própria Política Nacional de Meio Ambiente, alterada por meio da Lei 7.804/1989

Assim como a evolução do próprio processo de Licenciamento Ambiental no Brasil, desde meados da década de 1980, quando o mesmo foi instituído através da Resolução 001/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), outros instrumentos de controle ambiental passaram a viger em âmbito nacional.

Mais recentemente Instrução Normativa 006/2013, destinadas para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP). E, também pela Instrução Normativa 010/2013 às atividades e instrumentos de defesa ambiental (CTF/AIDA).

Descubra se sua empresa precisa do Cadastro Técnico Federal IBAMA

Sua empresa deve ser cadastrada no IBAMA porque é Lei. Diferentemente do processo de Licenciamento Ambiental, em que é necessário o processo de identificação de porte e grau poluidor – frente às tabelas de atividades passíveis de licenciamento da resolução federal, estadual ou municipal – no cadastro ao IBAMA o registro possui outra finalidade e independe desse licenciamento.

O Cadastro Técnico Federal para Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) tem como finalidade o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental é a identificação, com caráter obrigatório, de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

Confira aqui nosso passo-a-passo para verificar se sua empresa precisa estar cadastrada no IBAMA.

Verifique se existe compatibilidade entre o(s) CNAE do seu CNPJ e a Tabela de CTF/APP conforme a seguir:

-Tabela CTF/APP (atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais)

-Tabela CTF/AIDA (atividades e instrumentos de defesa ambiental)

Portanto, caso sua(s) atividade(s) não conste(m) nas listagens acima, você não é obrigado a possuir o cadastro!

Se uma ou mais atividades CNAE do seu CNPJ consta das listagens acima, significa que você precisa realizar o Cadastro Técnico Federal frente ao IBAMA, conforme as instruções abaixo:

Pessoa Física:

  • Manual para Cadastro;
  • Inscrição no CTF/APP (atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais);
  • Inscrição no CTF/AIDA (atividades e instrumentos de defesa ambiental).

Pessoa Jurídica:

  • Manual para Cadastro;
  • Inscrição no CTF/APP (atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais);
  • Inscrição no CTF/AIDA (atividades e instrumentos de defesa ambiental).

Cabe ainda ressaltar que o simples cadastro junto ao IBAMA não é suficiente para sua regularidade, tendo em vista a obrigatoriedade legal da entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) até o dia 31 de março de cada ano, em atendimento à Instrução Normativa 006/2014 do IBAMA.

Adicionalmente, em diversos casos existe a obrigatoriedade do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), de acordo com o anexo IX da Lei 10.165/00 e suas atualizações. Essa taxa é repartida entre a união e os estados da federação através de guias de pagamentos específicas a serem quitadas simultaneamente, a fim de gerar regularidade.

Somente cumprindo todos estes requisitos sua empresa estará apta a emitir seu Certificado de Regularidade do IBAMA, exigido por vários órgãos públicos, inclusive para licitações, bem como para atendimento de condicionantes de Licenças Ambientais junto a órgãos ambientais estaduais e municipais.

A função do Certificado de Regularidade

Lâmpada acesa com um fundo de grama

O Certificado de Regularidade certifica que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do IBAMA, por meio dos sistemas vinculados ao CTF/APP.

Mas muita atenção, pois o descumprimento dos requisitos previstos de cadastro e/ou regularidade frente ao IBAMA podem gerar grandes problemas à sua empresa, conforme a seguir:

  • A pessoa física ou jurídica passível de cadastro que deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal está sujeita a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 9.000,00 (nove mil reais);
  • A pessoa física ou jurídica não passível a TCFA que deixar de entregar o RAPP no prazo exigido está sujeita a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
  • Deixar de entregar o Relatório no prazo exigido gera multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  • A pessoa física ou jurídica passível a TCFA que deixar de entregar o RAPP no prazo exigido está sujeita a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TCFA devida
  • A pessoa física ou jurídica passível de TCFA que deixar de pagar a TCFA no prazo exigido está sujeita a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TCFA devida
  • Deixar de pagar débitos da TCFA pode gerar inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impossibilitando obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) federal
  • Apresentar informações total ou parcialmente falsas, ou omitidas sujeita a multa e/ou sanções de natureza ambiental, conforme Art. 17 a 20 da Instrução Normativa 006/2014 do IBAMA, bem como pode gerar pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Esta pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se houver dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa, bem como sujeita a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Desta forma, é essencial ter controle das informações relatadas ao IBAMA para evitar infrações, multas ou mesmo prejuízos à Licença Ambiental de sua empresa.

Por fim, caso este assunto não faça parte do seu dia-a-dia, lembre sempre de contar com o auxílio de uma assessoria que seja especializada no tema!

Benyamin Fard Benyamin Fard
CEO da Biovita.
Iraniano radicado no Brasil, é empreendedor serial e representante do Stanford Research Institute no Brasil. Graduado em Engenharia Elétrica, com MBA Internacional em Gestão Ambiental (UFPR) e Mestrando em Engenharia e Gestão do Conhecimento (UFSC).

Acredita que a resiliência organizacional é resultado da inovação sustentável, razão que o faz entusiasta por estes temas em todas as suas formas, e em especial quando lideradas por empreendedores através de suas startups.

É músico autodidata apaixonado por rock progressivo, ávido pesquisador de temas ligados à filosofia, história e quântica. É também esposo e pai de dois filhos.